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Mês de agosto registra maior número de pedidos de recuperação judicial do ano

Pedidos cresceram em 50% no mês passado em comparação a julho, sendo que a maior parte corresponde ao segmento do comércio. O mês de agosto registrou número recorde de pedidos de recuperação judicial em 2021, registrando um aumento de 50% em relação a julho, sendo que 43,2% das requisições foram realizadas por empresas do segmento…
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Alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência

Recentemente, a Lei 14.112 de 2020, a chamada Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, foi sancionada com vetos pontuais (especialmente quanto às alterações que afetavam as matérias tributária e trabalhista). A atualização legislativa foi impulsionada pela crise econômico-financeira ocasionada pela Pandemia de Covid-19. Espera-se que as reformas trazidas pelo novo regramento possam aprimorar, efetivamente, o instituto da…
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LIMITAÇÃO DA BC DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS

Você sabia que é possível recuperar tributos que incidem sobre a folha de pagamento da empresa limitando a base de cálculo em 20 salários mínimos as contribuições para fiscais de terceiros (Contribuições sociais de 3º)? Aliás, sabe o que é contribuição social de terceiro? É a contribuição paga ao Sistema S (Sebrae, Sesi, Senai, Sesc,…
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Você já ouvir falar sobre a ilegalidade do aumento da taxa do SISCOMEX?

Sabe o que é SISCOMEX? Você já ouvir falar sobre a ilegalidade do aumento da taxa do SISCOMEX? Então, vamos lá! SISCOMEX é o nome dado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior. É através dele que o Governo brasileiro controla o seu comércio exterior. A Lei 9.716 de 1998 estabeleceu uma taxa para custeio e…
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Trabalhadores ganham novo prazo para receber bolada do FGTS

Prevista para ocorrer nesta quinta-feira (13) o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5090) que visa definir se os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores poderão ser atualizados com índice de correção monetária diferente da Taxa Referencial…
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Liminar de Serviços Essenciais durante Pandemia COVID-19

Há mais de um ano o mundo todo está enfrentando dificuldades decorrentes da COVID-19. Seja por meio de doenças, restrições, trabalhos, finanças, enfim, vários fatores que afetaram não somente a saúde dos brasileiros como também a economia do nosso país. A cada dia que passa, os noticiários apresentam dados preocupantes e também alarmantes com relação…
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Renegociação de contratos bancários é peculiar.

Entrevista com Arnaldo LázaroPresidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RN Qual a importância, nesse cenário de crise, da repactuação de contratos?A repactuação contratual é, sem dúvida, o melhor mecanismo para a manutenção e estabilidade das relações empresariais para os momentos de crise. Trata-se, em verdade, de um modelo de resolução preventiva e extrajudicial do…
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Confira questões sobre direitos adquiridos trabalhista e previdenciário

Direito adquirido é o termo utilizado pela Constituição Federal para evidenciar a incorporação de uma expectativa de direito (a existência do potencial de conquista de uma vantagem legal) como direito efetivo em favor do titular, pelo preenchimento de determinadas circunstâncias exigidos na lei. Embora esse termo pareça técnico e de difícil compreensão, vamos esclarecer o…
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Recuperação Judicial: Qual o papel do advogado nesse processo?

Como acontece em todo procedimento judicial, o advogado tem papel imprescindível na recuperação judicial nas empresas. Desde a posição de assessor, fazendo interface com as áreas internas para viabilização deste procedimento, até auxiliar do Juízo como administrador judicial chegando a outra ponta, que é a representação dos interesses dos credores, quando então tomará os cuidados…
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TJ/SP permite inclusão de pai biológico em registro no qual já consta pai socioafetivo

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento já consta pai socioafetivo. De acordo com o relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, “é possível o ajuizamento de ação de retificação de assento…
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