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A dúvida sobre o pagamento do IPTU é bastante co

A dúvida sobre o pagamento do IPTU é bastante comum na hora de alugar um imóvel. Quem deverá assumir essa responsabilidade?

Não existe uma lei que obrigue o inquilino a pagar o imposto, mas nada impede que as partes entrem em acordo.

Se o contrato de locação determinar que o locatário deverá efetuar os depósitos, caberá ao proprietário acompanhar a quitação junto à Prefeitura.

Caso haja inadimplência, independentemente do acordo contratual, a cobrança da dívida será atribuída ao proprietário do imóvel, podendo seu CPF ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Por isso, é recomendável que o proprietário do imóvel realize o pagamento do imposto junto ao órgão competente, cobrando mensalmente com o aluguel.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista!

Para mais conteúdos como esse, siga a nossa página!

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A cidade de São Paulo acaba de aprovar uma lei qu

A cidade de São Paulo acaba de aprovar uma lei que prevê o uso da tecnologia blockchain na administração pública!

A ferramenta permite a criação de registros digitais que são compartilhados e protegidos por meio de criptografia. Esses registros, ou blocos, são conectados em uma rede descentralizada, tornando a informação imutável e confiável.

Dessa forma, é possível garantir a segurança e a transparência, o que é especialmente importante em setores como o financeiro e o governamental.

A nova lei, então, torna as informações do governo municipal acessíveis aos cidadãos, permitindo que todos saibam o que o governo está fazendo e como está gastando o dinheiro público.

No entanto, é importante ressaltar que a tecnologia blockchain também apresenta desafios jurídicos únicos - especialmente em relação à proteção de dados e privacidade.

Gostaria de saber como essa nova lei pode afetar seus direitos? Entre em contato com um escritório de advocacia especializado!

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Você sabe quais profissionais são trabalhadores

Você sabe quais profissionais são trabalhadores domésticos?

Para se enquadrar nessa categoria, o empregado deve ter sua mão de obra utilizada sem o fim de obter lucro ao patrão.

As funções adotadas, então, devem ser relativas apenas à manutenção da residência e do seu entorno.

Além disso, o trabalho no ambiente familiar precisa ocorrer por mais de 2 dias na semana.

As principais profissões desse grupo são:

- Cozinheiro(a);
- Governanta;
- Mordomo;
- Babá;
- Lavador e lavadeira;
- Faxineiro(a);
- Vigia;
- Piloto particular de avião e helicóptero;
- Motorista particular;
- Jardineiro(a);
- Acompanhante de idosos(as);
- Caseiro(a) de propriedade que não tenha finalidade lucrativa.

Quer saber mais sobre essa modalidade de trabalho? Contate um advogado!

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Você que contribui como Microempreendedor Individ

Você que contribui como Microempreendedor Individual (MEI), sabe a quais benefícios previdenciários tem direito?

O MEI que paga suas contribuições regularmente têm direito a vários benefícios do INSS. Confira alguns:

● Aposentadoria Programada (ou Aposentadoria por Idade);
● Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
● Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez);
● Salário-Maternidade.

Além disso, seus dependentes também possuem garantias previdenciárias:

● Auxílio-Reclusão;
● Pensão por Morte.

Vale lembrar que a alíquota contributiva do MEI é de 5% sobre o salário mínimo. Apenas com esse recolhimento, ele abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo suas regras de transição e contagem recíproca desse tempo.

Mas atenção! Caso exerça outra atividade, contribuindo com 20% em relação a essa atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% mencionada, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição.

Para saber mais sobre os direitos previdenciários do MEI procure um advogado previdenciarista de sua confiança.

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A Telefônica S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma empresa de viagens!

Conforme o processo, a companhia telefônica cobrou multa de rescisão antecipada à instituição contratante, que havido solicitado portabilidade para uma concorrente antes do término do contrato devido falhas na prestação de serviço.

A multa ocasionou cadastro do nome da agência como inadimplente.

O juiz relator concluiu que o serviço poderia ser cancelado antes do prazo de 24 meses, desde que com antecedência de 30 dias, aplicando-se a interpretação mais favorável ao consumidor.

Em 1ª instância, a ré foi condenada a pagar R$ 1 mil, mas a autora recorreu e o valor foi aumentado para R$ 8 mil.

Fonte: 1028371-45.2022.8.26.0564.

Se sua empresa teve o nome cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, procure um advogado especializado!

#jurídico #indenização #jurisoft #telefônica #empresadeviagens

O dano moral é caracterizado por uma lesão que a

O dano moral é caracterizado por uma lesão que atinge a honra, imagem, privacidade, sentimentos e/ou outros estados psíquicos intelectuais ou morais de uma pessoa.

A indenização, nesse contexto, objetiva compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, de forma a ampará-la financeiramente.

Além disso, a consequência também tem utilidade punitiva-pedagógica e preventiva, educando quem causou o dano e evitando que novas práticas aconteçam.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou hospital e município a indenizarem os pais que, em virtude da imperícia da equipe médica que realizou tardiamente o parto de cesárea, perderam o seu filho.

Já sofreu algum prejuízo em sua moralidade? Comente.

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

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Contratos são instrumentos essenciais quando o as

Contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.

Pensando nisso, separamos 2 mitos para eliminar as suas possíveis inseguranças a respeito da contratação eletrônica e verbal!

MITO 1: "Contratos verbais são inválidos"

Desde que preencham os requisitos essenciais do negócio - capacidade das partes e objeto lícito, possível, determinado ou determinável -, os contratos verbais serão válidos!

MITO 2: "O contrato eletrônico é menos seguro do que o escrito"

Com exceção do meio em que é formalizado, o contrato eletrônico possui todos os demais aspectos do contrato físico.

O diferencial dessa forma de contratação é o uso de um meio informatizado para assinatura em lugar da tradicional caneta.

Preenchendo os requisitos de validade jurídica, ambos os contratos são plenamente possíveis e seguros.

Dúvidas sobre o assunto? Comente!

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Seja para aproveitar as promoções ou aumentar as

Seja para aproveitar as promoções ou aumentar as vendas, consumidores e lojistas aguardam ansiosamente por essa data. Mas você sabe o que ela significa e onde surgiu?

Uma das teorias é que o termo tenha sido criado em 1960 por policiais dos Estados Unidos, que se referiam à sexta-feira após o dia de Ação de Graças - quando as ruas ficavam lotadas e tumultuadas por pessoas que faziam as primeiras compras de natal.

Depois disso, em 1981, a expressão teria começado a ser empregada por lojistas que "saiam do vermelho" com a alta de vendas geradas pelos descontos realizados nessa data.

No Brasil, a primeira black friday aconteceu em 2010 de forma on-line e contava com apenas 50 lojas.

Atualmente, porém, é difícil encontrar algum estabelecimento que não aproveite o período para oferecer descontos e alavancar as vendas!

Quer saber mais sobre a Black Friday? Siga o nosso perfil no Instagram!

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O nepotismo consiste em favorecer parentes na ocup

O nepotismo consiste em favorecer parentes na ocupação de um cargo, deixando de lado outras pessoas mais qualificadas.

A incidência dessa prática pode acarretar diversos problemas, como corrupção e lavagem de dinheiro, assim como representar um grande risco à democracia.

Imagine cargos governamentais de alta importância sendo ocupados por pessoas desqualificadas que conseguiram a vaga apenas por indicação de um parente. Assustador, não é?

Um dos grandes desafios para a administração pública é justamente combater o nepotismo em cargos públicos.

Em regra, as vagas oficiais serão ocupadas por pessoas que foram aprovadas em concurso ou passaram em uma prova. Porém, saiba que existem certas autoridades possuidoras do direito de contratar pessoas de maneira direta - sem a prestação de exame ou teste.

Já tinha ouvido falar sobre o nepotismo? Deixe abaixo o seu comentário!

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No dia 12 de abril, o Senado aprovou a renovação

No dia 12 de abril, o Senado aprovou a renovação dos créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU).

Isso significa que as empresas continuarão tendo mais facilidade para cumprir suas obrigações fiscais e reduzir seus gastos tributários!

Mas o que é isso?

Os créditos presumidos são benefícios fiscais concedidos pelo governo para incentivar o investimento em determinados setores da economia.

Com a permanência deles, as empresas poderão prosseguir usufruindo desses incentivos que oferecem mais segurança jurídica para seus negócios!

O regime de consolidação tributária em bases universais, por sua vez, permite que as empresas consolidem suas operações em todo o mundo e paguem seus impostos em um único país, reduzindo a burocracia e os custos com impostos.

Com a permanência do regime, as empresas brasileiras que atuam internacionalmente perdurarão com mais facilidade para gerir seus tributos e manter a competitividade no mercado global.

Caso tenha dúvidas sobre a novidade legislativa e o impacto no seu negócio, não deixe de contatar um advogado de confiança para fazer o seu planejamento tributário.

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Sua profissão permite a realização do acordo de

Sua profissão permite a realização do acordo de compensação de horas?

Feito entre empregado e empresa, esse acordo regulamenta a possibilidade de prolongação da jornada integral de trabalho com o fim de dispensar o serviço em um dia específico - feriados emendados, por exemplo.

Acontece que, devido às características da profissão, nem todos os trabalhadores poderão firmar tal acordo.

Veja quais não estão aptos a aderir à compensação de horas:

1) Telefonistas, visto a presunção de estresse psicológico e desgaste emocional a que esses trabalhadores estão sujeitos;
2) Ascensoristas e cabineiros de elevador, devido ao risco ergonômico (postura inadequada) a que estão submetidos;
3) Empregados que exerçam atividades incompatíveis com a fixação de horário de trabalho;
4) Gerentes e profissionais que exerçam atividade de gestão, como diretores e chefes de departamento.

Alguma dessas profissões é a sua? Comente!

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Quer trabalhar em um emprego temporário, mas não

Quer trabalhar em um emprego temporário, mas não conhece as regras para esse tipo de contratação?

Neste post, explicaremos as 4 normas principais:

1. Por lei, não é permitido permanecer vinculado a esse tipo contrato por mais de 180 dias, consecutivos ou não.

É possível que a empregadora prorrogue o prazo por mais 90 dias, mas terá que provar a necessidade de manter a posição do trabalhador.

2. É necessário haver uma empresa intermediadora que agencie a sua contratação.

Essa companhia disponibiliza a mão de obra que possui, facilitando as admissões. Sem sua presença, o contrato legal não existe.

3. A Carteira de Trabalho deve ser assinada pela empresa.

O emprego temporário assegura direitos muito similares aos que um trabalhador fixo possui.

4. A prestadora e a tomadora de serviço devem zelar pela saúde e pela segurança do funcionário.

Quer saber mais sobre o assunto? Busque assessoria jurídica especializada!

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Diante de alguma infração, será que você, serv

Diante de alguma infração, será que você, servidor comissionado, poderá sofrer um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A resposta é: sim, você pode!

Essa modalidade de contratação com a administração pública, detém praticamente os mesmos direitos e deveres de um cargo efetivo.

A diferença é que o servidor estável só poderá ser contratado por concurso público, enquanto o comissionado é nomeado e demitido por escolha do gestor.

Mas saiba que, independentemente do modo de admissão, você poderá, sim, ser responsabilizado por quaisquer atos ilícitos que cometa no exercício da função pública.

Inclusive, poderá responder às penalidades conforme o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990).

Quer saber mais como funciona um processo disciplinar? Entre em contato com um profissional especializado!

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Este post é para você que não aguenta mais lida

Este post é para você que não aguenta mais lidar com o barulho inconveniente do seu vizinho!

Você já ouviu falar na lei do silêncio?

Apesar de não existir uma legislação específica sobre o tema, o termo é utilizado para se referir ao direito de fazer cessar o barulho acima da média causado por automóveis, residências ou estabelecimentos comerciais próximo ao seu domicílio.

O Código Civil, inclusive, aborda, em um de seus artigos, sobre o direito do proprietário ou do residente predial de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas por um vizinho.

Ainda, algumas normas e resoluções fixam os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico em diversos ambientes e períodos do dia.

Contudo, cabe especialmente aos Municípios a instauração de seus próprios horários e níveis de ruído permitidos, a depender das zonas comerciais ou residenciais da localidade.

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Muitas vezes, motoristas questionam se vale a pena

Muitas vezes, motoristas questionam se vale a pena contestar multas de trânsito. A resposta? Sim, absolutamente!

Cada multa possui particularidades e erros que podem ocorrer durante o processo de autuação. Além disso, o infrator sempre tem direito à defesa - é um princípio constitucional.

Esse processo pode ser complexo, mas há muitas situações em que é possível ter sucesso. Informações incorretas na notificação ou equipamentos mal calibrados podem ser motivos válidos para recorrer!

Mas atenção! Cada caso é único e requer uma análise individual.

Não sabe por onde começar? Profissionais especializados em leis de trânsito podem ser a chave para o sucesso do seu recurso.

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Quer retomar sua liberdade financeira, mas está s

Quer retomar sua liberdade financeira, mas está sem condições de pagar todas as suas dívidas? Acompanhe este post!

No ano de 2021, foi aprovada a Lei do Superendividamento, que visa auxiliar a negociação das dívidas sem o comprometimento da quantia capaz de garantir a subsistência do indivíduo.

Para dar início ao procedimento, você deve efetuar uma requisição perante à Justiça ou o Procon mais próximo. Depois, a repactuação da dívida ocorre em audiência conciliatória, com a presença de todos os credores.

Nessa ocasião, será necessário que você apresente uma proposta de plano para quitação de todas as dívidas em até 5 anos.

Precisa de ajuda para requerer a audiência conciliatória? Procure por um profissional especializado em Direito do Consumidor!

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Você conhece os riscos que pode enfrentar com um

Você conhece os riscos que pode enfrentar com um imóvel irregular?

Acompanhe para entender!

Primeiramente, um imóvel regularizado é aquele que possui uma matrícula que contém informações verdadeiras e atualizadas.

Por outro lado, um imóvel sem matrícula, com uma irregular ou desatualizada pode resultar em:

1 - Dificuldade de vender;

2 - Desvalorização;

3 - Impossibilidade de financiamento bancário (dependendo do caso);

4 - Insegurança jurídica;

5 - Impasse na obtenção de serviços básicos (água, luz e gás individualizados);

6 - Complicações na realização de reformas, já que a prefeitura pode impedir reformas e construções;

7 - Maior probabilidade de processos judiciais (questões de posse, divisas e propriedade);

8 - Problemas na divisão do bem (em casos de inventário e partilha) tanto no falecimento quanto no divórcio de um dos proprietários.

Ou seja, a regularização evita muitas "dores de cabeça", e certamente é melhor prevenir do que remediar!

Tem dúvidas sobre esse assunto?

Consulte uma equipe jurídica especializada!

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Ainda que ambas discutam o direito de posse, são

Ainda que ambas discutam o direito de posse, são utilizadas em situações bem distintas! Acompanhe para compreender melhor:

A ação de despejo é o meio adequado para que o locador (proprietário do imóvel) consiga recuperar a posse do bem, independente do motivo do fim do contrato de locação. O fundamento para essa ação, será a relação contratual locatícia.

Já a ação de imissão na posse, ocorre quando um novo proprietário que nunca usufruiu do bem ingressa com pedido judicial para ser imediatamente colocado em posse (exemplo: comprou imóvel em leilão, nunca teve a posse e o ocupante se recusa a sair).

E se a pessoa comprar um imóvel que está locado e o inquilino se recusar a desocupar?

Mesmo que o novo proprietário nunca tenha estado em posse do imóvel, a ação correta será a de despejo - desde que respeitadas as garantias do locatário.

Está precisando ingressar com ação de despejo ou de imissão de posse? Procure um advogado especialista.

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A licença-maternidade foi uma das grandes conquis

A licença-maternidade foi uma das grandes conquistas das mulheres no mercado de trabalho! Mas e quanto ao âmbito educacional?

Acompanhe os direitos da estudante gestante ou adotante!

A partir do 8º mês de gestação ou da data da guarda, a mãe que estiver na escola ou ensino superior tem direito ao regime de exercícios domiciliares, devendo ser assistida pela instituição de educação.

Para isso, basta apresentar documentos que comprovem a gestação ou a adoção.

O período do direito é de 3 meses, mas pode ser prorrogado caso se prove necessário. Ainda, se a aluna for pesquisadora bolsista na graduação, mestrado ou doutorado, há a garantia de prorrogação da bolsa por 120 dias.

Caso a instituição de ensino não cumpra as leis, é possível fazer uma solicitação por meios judiciais.

Precisa de ajuda para buscar seus direitos? Entre em contato com um advogado especializado.

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Lamentavelmente, alguns restaurantes aproveitam a

Lamentavelmente, alguns restaurantes aproveitam a vulnerabilidade do consumidor e realizam práticas abusivas.

Assim, para que você não seja enganado(a), confira as principais exigências inadequadas feitas por estabelecimentos do ramo:

- cobrança de taxa por desperdício;

- imposição do pagamento da taxa de 10% pelo atendimento do garçom;

- aplicação de multa por conta da perda da comanda;

- recusa em dividir o prato individual;

- cobrança de couvert artístico sem comunicação prévia;

- falta de informação sobre as formas de pagamento;

- isenção de responsabilidade pelos danos causados no estacionamento;

- cobrança do sabor mais caro da pizza meio a meio - deve ser da média dos valores.

Ao se deparar com alguma dessas determinações, saiba que são indevidas e não devem ser cumpridas.

Já foi vítima de alguma prática abusiva e quer cobrar seus direitos? Entre em contato com um advogado!

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Com poucos dias de carteira assinada, será que o

Com poucos dias de carteira assinada, será que o segurado precisa complementar a contribuição previdenciária para ter direito à aposentadoria por idade?

Depende de qual data estamos falando, pois a Reforma da Previdência trouxe o piso da contribuição.

Se o segurado contribuiu com valor abaixo do salário mínimo da época até 13/11/2019, não haverá problema.

Agora, se o fato ocorreu após essa data, para que o mês de trabalho seja contado como carência, tempo de contribuição e qualidade de segurado, é necessário que os valores sejam regularizados.

A Reforma trouxe 3 formas para fazer isso:

- Complementação: completa-se financeiramente a contribuição para que chegue, ao menos, ao valor do salário mínimo da época;

- Agrupamento: juntam-se os meses em que as contribuições ficaram abaixo do piso até alcançar o limite mínimo;

- Excedente: o valor que excedeu ao piso contributivo de determinado mês é usado no mês que teve a contribuição menor que o salário mínimo.

Quer saber como calcular o valor da contribuição? Procure um advogado previdenciarista.

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Sou empregado(a) doméstico(a). Posso receber bene

Sou empregado(a) doméstico(a). Posso receber benefícios da Previdência Social?

A resposta é: sim, você pode!

Uma recente reforma na lei brasileira garantiu à classe doméstica o acesso a direitos previdenciários que qualquer outro trabalhador com carteira assinada já possuía.

No entanto, é preciso ter em mente que o sistema brasileiro funciona em uma lógica na qual somente quem contribui tem direito a receber.

Isso quer dizer que, para que o assalariado saque os valores, ambas as partes da relação de emprego devem repassar verbas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mensalmente.

Dessa maneira, o trabalhador tem garantido o recebimento de proventos, como o auxílio-doença, o salário maternidade e a pensão por morte.

Quer saber mais sobre o assunto? Contate um advogado!

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Se você concluiu o pagamento do seu imóvel, não

Se você concluiu o pagamento do seu imóvel, não deixe de ler este post!

É comum pensar que ao quitar o imóvel o adquirente passa a ser automaticamente o dono. No entanto, atenção, não é isso que a lei prevê!

Terminar de pagar e cumprir com as obrigações previstas no contrato não é suficiente. Assim, para que você se torne o legítimo proprietário, será necessário registrar a transição na matrícula do imóvel (pelo Cartório de Registro de Imóveis competente).

E atenção! Faça o registro quanto antes. Assim, você garante a transação e evita que eventuais penhoras e constrições judiciais do antigo dono constem na matrícula do seu novo lar.

Para maior segurança nesse procedimento, conte com a consultoria de um advogado!

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Vivemos na Era Digital, em frente a frequentes ino

Vivemos na Era Digital, em frente a frequentes inovações tecnológicas que permitem agilidade e eficiência na comunicação.

Dessa forma, o exercício da liberdade de expressão se mostra favorecido, visto que é necessário apenas uma postagem on-line para que determinada opinião atinja um grande número de pessoas.

E onde surge esse direito de manifestar?

A Constituição Federal garante a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Com isso, se faz proibida qualquer espécie de limitação, discriminação ou censura nas redes sociais.

Mas atenção! Isso não impede a responsabilização pelo abuso no exercício desse direito, então é importante ter cuidado e bom senso no uso da web.

Está passando por alguma situação envolvendo o tema? Busque auxílio jurídico especializado.

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Você sabe o que significa qualidade de segurado e

Você sabe o que significa qualidade de segurado e qual a sua importância para a aposentadoria no INSS?

Vamos entender!

Trata-se do período em que o beneficiário do INSS tem todos os seus direitos garantidos perante a autarquia, mesmo sem estar contribuindo. Também é conhecido como "período de graça".

Caso o contribuinte perca a qualidade de segurado, poderá recuperar a partir do pagamento da primeira contribuição paga em dia.

E para contar com essa proteção previdenciária, precisará cumprir uma carência que varia conforme o benefício desejado.

Contudo, existe uma exceção à regra! É o caso do "direito adquirido".

Primeiro, a lei estabelece que uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício.

Da mesma forma, há decisões afirmando que é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado, que apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria.

Tem dúvidas sobre o tema?

É fundamental contar com um advogado especialista para analisar o seu caso!

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A Organização das Nações Unidas (ONU) é menci

A Organização das Nações Unidas (ONU) é mencionada em diversos assuntos. Você saberia dizer do que ela é?

Após a Segunda Guerra Mundial, a ONU foi criada com o objetivo de desenvolver relações amistosas entre as nações-membro.

Desde então, por meio da resolução de eventuais problemas de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, a instituição mantém a cooperação internacional.

Ainda, através de suas ações, há a promoção do respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais.

A maior parte dos países está integrado à ONU - fato que a torna uma das organizações mais representativas do planeta.

Gostou de conhecer sobre esse assunto? Acompanhe nossa página!

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Ao cogitar aderir a um plano de saúde, já ficou

Ao cogitar aderir a um plano de saúde, já ficou com dúvidas sobre o que declarar como condição preexistente? Se sim, acompanhe este post:

Planos de saúde possuem regras, como a cobertura parcial temporária (24 meses), onde certos procedimentos podem não estar inclusos. Porém, essa limitação é específica para a doença mencionada.

Por exemplo, se você declarou um problema renal, apenas questões relacionadas a isso teriam a cobertura limitada.

Mas o que você deverá citar na declaração?

Apenas doenças e lesões efetivamente diagnosticadas.

Sintomas como uma simples dor não podem ser considerados condições preexistentes.

Mas atenção! Omissões intencionais podem causar problemas, mas nunca se sinta pressionado a declarar mais do que o diagnosticado.

Caso sinta que seus direitos estão sendo comprometidos ou precise de esclarecimentos sobre as nuances legais, consulte um advogado especialista.

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Você sabia que não é mais necessário justifica

Você sabia que não é mais necessário justificar mudança de nome em documentos oficiais?

É isso mesmo! Uma lei aprovada em 2022 alterou a Lei de Registros Públicos, permitindo que pessoas maiores de 18 anos solicitem a alteração de nome em cartório de registro civil sem a necessidade de qualquer justificativa.

No caso de pessoas trans, também não é mais necessário apresentar comprovação de identidade de gênero - basta fazer a autodeclaração.

E como proceder?

Primeiramente, é necessário reunir todos os documentos pessoais: RG, CPF, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento (se houver), título de eleitor, comprovante de residência e passaporte (se houver).

Então, você deve preencher o requerimento de alteração e comparecer pessoalmente em um cartório de registro civil para solicitar uma certidão de protesto e a retificação.

É importante ressaltar que os estados podem ter leves diferenças nos procedimentos, mas costumam seguir um padrão.

Caso precise de assistência para a retificação de nome, recomendamos que entre em contato com um advogado especializado na área.

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Você sabia que o dirigente sindical é um emprega

Você sabia que o dirigente sindical é um empregado abrangido pela estabilidade provisória, então não pode ser demitido pelo seu empregador?

A estabilidade provisória é uma garantia de emprego ao profissional que está incluso em situações que necessitam de maior proteção, como o dirigente sindical - aquele que atua na defesa dos interesses dos trabalhadores de uma categoria profissional.

Nesse cargo, especificamente, o empregado não poderá ser demitido desde a data do registro da sua candidatura até um 1 (um) ano após o fim do seu mandato.

Essa condição garante que ele possa pleitear livremente os direitos de sua categoria sem eventual ameaça de demissão.

Mas isso não significa que ele nunca perderá a sua estabilidade. Isso poderá ocorrer caso:

1) Solicite a transferência de filial ou aceite-a voluntariamente.
Uma vez transferido para outra unidade da mesma empresa, o funcionário perderá o benefício.

2) O estabelecimento para qual fora eleito seja extinto.
Nesse caso, como a empresa deixa de existir, não há como ser garantida a estabilidade.

Está com medo de perder esse direito? Entre em contato com um profissional jurídico!

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Conheça o nosso escritório e a nossa estrutura.

Conheça o nosso escritório e a nossa estrutura.

Todas as pessoas que exercem atividade remunerada

Todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas a contribuir para Seguridade Social.

No caso do empregado celetista, a responsabilidade pela contribuição é do empregador. E será que você, trabalhador, sofrerá alguma consequência para o recolhimento fora do prazo?

Se a empresa atrasar o repasse das contribuições previdenciárias ou não o fizer, saiba que você não poderá ser responsabilizado!

Em seu extrato contributivo, conhecido como CNIS, haverá um indicador apontando uma pendência naquelas competências (mês(es)).

Mas não se preocupe! Mesmo assim você poderá requerer os seus benefícios, basta comprovar a atividade remunerada.

Além disso, quando precisar entender todas as suas informações contributivas, não deixe de contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.

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Os termos "nacionalidade" e "cidadania" costumam s

Os termos "nacionalidade" e "cidadania" costumam ser usados como sinônimos, mas não possuem o mesmo significado!

Você conhece as diferenças?

A nacionalidade é a ligação que o indivíduo possui com um Estado por nascimento no local ou por descendência de nacionais. Está relacionado ao pertencimento à nação e ao povo de determinado país.

A cidadania, por sua vez, representa a participação da pessoa na sociedade. É necessária para o exercício de direitos e deveres civis e políticos consagrados pela respectiva Constituição.

Em poucas palavras, o cidadão é um nacional, mas nem sempre o nacional é um cidadão.

Crianças e adolescentes, por exemplo, ainda que brasileiros, não são capazes do exercício pleno de seus direitos por conta da menoridade.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado.

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Trabalhadora processa a empregadora, pois, além d

Trabalhadora processa a empregadora, pois, além de ser obrigada a usar batom, é discriminada por ter tatuagens!

Conforme as políticas da empresa, as tatuagens não poderiam ficar visíveis aos clientes. Assim, se as roupas utilizadas não fossem suficientes para cobri-las, a funcionária deveria utilizar uma fita adesiva para escondê-las.

Ainda, em caso de desrespeito a qualquer das imposições, a empregada poderia ser demitida.

Com base nisso, a colaboradora pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

A juíza do caso afirmou que a exigência da empresa ao uso de batom pode ser classificada, inclusive, como violência contra a mulher.

Assim, a empregadora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: processo n. 0000324-42.2021.5.10.0004.

Quer esclarecer os seus direitos trabalhistas? Entre em contato com um advogado..

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Comprou um imóvel na planta, mas a entrega da obr

Comprou um imóvel na planta, mas a entrega da obra ainda não foi efetivada? Saiba o que fazer!

A Lei de Distrato prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por até 180 dias, mas, se a empresa demorar além do permitido, você poderá:

1) Proceder com a rescisão contratual, recebendo, dentro de 60 dias, o reembolso integral do valor já pago.

2) Solicitar o recebimento mensal de multa moratória correspondente a 1% do valor pago à incorporadora com correção monetária.

3) Caso não consiga solucionar o problema diretamente com a empresa, é possível ingressar na justiça para requerer os valores e a indenização pelos transtornos vividos. Para isso, conte com o auxílio profissional de um advogado.

A entrega do seu imóvel está atrasada? Busque auxílio jurídico!

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Você segue algum influenciador digital nas redes

Você segue algum influenciador digital nas redes e admira suas dicas e recomendações?

Então é importante estar por dentro deste tema: a responsabilidade dos influenciadores sobre o que promovem.

Com o crescente destaque nas redes, muitos criadores de conteúdo digital acabam indicando produtos ou serviços.

Às vezes, essas recomendações vêm disfarçadas de "conselhos entre amigos". Porém, o Código de Defesa do Consumidor é claro: a publicidade precisa ser transparente!

E se o que foi promovido causar algum dano ao consumidor, será que o influenciador é responsável? A resposta é: sim!

Muitas decisões judiciais estão apontando a responsabilidade compartilhada entre o criador de conteúdos digitais e a empresa que oferece o produto ou serviço.

A dica de ouro para os influenciadores é conhecer bem aquilo que estão promovendo e ter contratos claros para evitar problemas futuros.

E você, seguidor, sempre questione e busque mais informações sobre o que está sendo recomendado!

Se precisar de orientação, procure um advogado especialista em direito do consumidor.

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Empresas despreparadas para imprevistos arriscam i

Empresas despreparadas para imprevistos arriscam ir à falência….

Nesse cenário, o seguro de lucros cessantes protege a manutenção do rendimento empresarial, impedindo que situações inesperadas interfiram na receita mensal do negócio.

Ou seja, essa é uma contratação que visa a garantia contra perdas financeiras!

Mas atenção! Ao cotar o seguro, é importante ter certeza de que ele atende às necessidades da sua empresa e que todas as cláusulas estão conforme as leis vigentes.

Em caso de dúvida, busque auxílio jurídico especializado.

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Já teve dúvidas sobre o perigo de aceitar os coo

Já teve dúvidas sobre o perigo de aceitar os cookies de um site?

Cookies são arquivos de texto que retém atividades e informações do usuário na internet. Através dos registros, a entrega de anúncios e conteúdos é personalizada e a navegação fica mais dinâmica.

Consequentemente, surgem dúvidas a respeito da segurança das informações. Há a possibilidade de uso indevido dos dados?

Sim! Existem hackers que desenvolvem ferramentas para fazer cópias desses arquivos e utilizar os dados alheios. Isso possibilita, por exemplo, a clonagem de cartões de crédito.

Porém, é importante mencionar que o roubo de dados só funciona se, através de Wi-Fi, houver acesso a um site que não tenha certificado de segurança.

Assim, ATENÇÃO:

- Não acesse qualquer site! O próprio navegador te informará caso a conexão não seja segura: “sua conexão não é particular”.

- Cuidado ao acessar redes Wi-Fi públicas! Isso torna mais fácil o roubo de suas informações.

Suas informações foram roubadas? Entre em contato com um advogado!

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Você conhece o Programa de Integração Social?

Você conhece o Programa de Integração Social?

É comum as pessoas se referirem ao PIS como fundo de investimento. Isso ocorre porque, até 1988, ele funcionava como tal - os empregadores depositavam os valores de forma individualizada e os trabalhadores tinham acesso ao saldo com seus respectivos rendimentos. Mas isso mudou!

Custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o PIS é um benefício de transferência de renda destinado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada que cumpram os requisitos.

Funciona assim: as empresas depositam valores que são revertidos em abonos salariais anuais e outros benefícios aos empregados.

Gostaria de saber se você possui direito ao PIS? Contate um profissional!

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Você sabia que pessoas com doenças graves podem

Você sabia que pessoas com doenças graves podem solicitar a isenção do imposto de renda?

Para receber esse benefício, o contribuinte precisa acumular dois requisitos: que seu rendimento seja proveniente de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e comprovar que é portador de uma doença grave.

A Lei nº 7.713/88 traz todas as doenças que podem gerar a isenção. Também é possível consultar as hipóteses no site do governo.

O processo de solicitação da isenção pode ser realizado inteiramente on-line, sendo exigido apenas que o contribuinte apresente os documentos necessários.

É possível que o solicitante seja chamado para uma perícia médica - isso serve para evitar casos de fraude.

Após a abertura do processo, é só aguardar! O resultado costuma levar cerca de 30 dias para ser divulgado.

Ah, e você pode ter direito à restituição dos valores pagos nos últimos 05 anos!

Conhece alguém que capaz de obter a isenção? Comente!

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Já se deparou com fraudes aduaneiras? Entenda o q

Já se deparou com fraudes aduaneiras? Entenda o que elas significam!

As fraudes aduaneiras são práticas ilegais que ocorrem no comércio internacional quando uma pessoa ou empresa tenta enganar as autoridades para obter vantagens financeiras.

Essas práticas podem incluir:

1- subdeclaração de valores de mercadorias;

2- falsificação de documentos;

3- uso de documentos falsos.

É importante ressaltar que aquele que comete fraudes aduaneiras pode enfrentar sérias consequências legais e financeiras!

Se você ou sua empresa está com problemas relacionados ao tema, busque o suporte de um advogado especializado!

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