Direito Previdenciário
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um direito de idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que não têm meios de se sustentar ou de serem sustentados pela família.
A renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. O mais interessante é que não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.