Direito do Trabalho em Concessionárias de Rodovias

O trabalho em concessionárias de rodovias caracteriza-se por condições peculiares e extraordinárias, que diferem substancialmente da rotina de empresas convencionais. A operação contínua das rodovias, em regime 24 horas por dia e 7 dias por semana, exige dos colaboradores esforços adicionais, muitas vezes em ambiente de risco e sob fatores estressores não encontrados em outros setores.

Categorias de Trabalhadores Envolvidos

• Cobradores de pedágio: submetidos a longas jornadas, alta repetitividade, contato direto com público diverso e exposição a riscos de assaltos.
• Atendentes de bases de apoio ao usuário (SAU – Sistema de Ajuda ao Usuário): trabalham em regime de plantão, sob alta pressão e necessidade de respostas rápidas em emergências.
• Operadores de viaturas (inspeção de tráfego, guincho, ambulâncias, etc.): executam atividades em condições perigosas, nas pistas, com alto risco de acidentes, especialmente no atendimento de ocorrências noturnas ou em condições climáticas adversas.

Peculiaridades Jurídicas

• Jornada diferenciada: necessidade de escalas de revezamento compatíveis com a CLT e normas coletivas, incluindo horas noturnas, intervalos interjornadas e intrajornadas.
• Adicional de periculosidade/insalubridade: aplicável a operadores de tráfego, guincho e demais funções expostas a risco físico permanente.
• Risco ergonômico e psicossocial: desgaste mental elevado (sobretudo em BAU e pedágios), suscetível de caracterizar doenças ocupacionais.
• Responsabilidade solidária e objetiva: nas ocorrências de acidentes de trabalho, dada a natureza perigosa das atividades.

Necessidade de Atuação Jurídica Diferenciada

A advocacia trabalhista para esse segmento demanda estratégias especializadas, que considerem:
• A aplicação da legislação protetiva específica (CLT, NR-17, NR-21, NR-23, entre outras).
• O reconhecimento de adicionais salariais devidos (periculosidade, insalubridade, adicional noturno e horas extras).
• A defesa em casos de acidentes de trabalho graves ou fatais, com foco em caracterização de nexo causal e concausalidade.
• A elaboração de acordos coletivos adaptados à realidade das rodovias.
• A propositura ou defesa em ações envolvendo danos morais e materiais decorrentes das condições de trabalho extraordinárias.

Exemplos de Demandas Relevantes

• Reivindicação de adicional noturno para atendentes de pedágio em escalas especiais de trabalho
• Reconhecimento de periculosidade para motoristas de guincho em atendimento às margens da rodovia.
• Indenizações por assaltos e agressões sofridas em praças de pedágio.
• Acidentes fatais em ocorrências rodoviárias e a responsabilidade civil/trabalhista da concessionária.

Conclusão

O Direito do Trabalho aplicado às concessionárias de rodovias requer atuação jurídica técnica, diferenciada e estratégica, que vá além das demandas trabalhistas cotidianas.
É indispensável que advogados especializados compreendam as singularidades do setor e estejam preparados para defender os direitos dos trabalhadores expostos a riscos extraordinários, garantindo proteção efetiva, reparação justa e condições dignas de trabalho.